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Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 33/1984/A, de 29 de Setembro
Resolução Nº 208/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 209/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 210/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 211/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 212/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 213/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 214/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 215/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 216/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 217/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 218/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 219/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 220/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 221/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 222/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 223/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 224/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 225/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 226/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 227/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 228/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 229/1984, de 16 de Outubro
Resolução Nº 230/1984, de 16 de Outubro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 174/1984, de 16 de Outubro
Despacho Normativo Nº 175/1984, de 16 de Outubro
Despacho Normativo Nº 176/1984, de 16 de Outubro

S.R. da Administração Pública
Despacho Normativo Nº 175/1984, de 16 de Outubro
Despacho Normativo Nº 176/1984, de 16 de Outubro
Despacho Normativo Nº 177/1984, de 16 de Outubro

S.R. da Agricultura e Pescas
Portaria Nº 62/1984, de 16 de Outubro

S.R. das Finanças
Despacho Normativo Nº 175/1984, de 16 de Outubro
Despacho Normativo Nº 176/1984, de 16 de Outubro

S.R. do Trabalho
Despacho Normativo Nº 175/1984, de 16 de Outubro
Despacho Normativo Nº 177/1984, de 16 de Outubro

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 176/1984, de 16 de Outubro

S.R. dos Transportes e Turismo
Despacho Normativo Nº 178/1984, de 16 de Outubro